Câmara começa a analisar PL que pune motorista que divulgar infração gravíssima em rede social

A Câmara dos Deputados começou a analisar nessa quinta-feira(23), o Projeto de Lei (PL) 130/20, que prevê punição para quem cometer e postar na internet infrações de trânsito.

A proposta determina a suspensão do direito de dirigir por 12 meses do motorista que cometer infração gravíssima, como rachas e manobras arriscadas em vias públicas, e exibi-la nas redes sociais, individualmente ou com ajuda de terceiros.

Se o motorista for reincidente será aberto o processo de cassação da habilitação.

O texto permite ainda que o condutor seja punido pelo órgão de trânsito no prazo de 12 meses após a divulgação do vídeo da infração.

Caso o condutor não seja habilitado, o mesmo ficará impedido de tirar a carteira de habilitação pelo prazo equivalente ao da cassação ou da suspensão, conforme cada situação.

Além disso, a pessoa (física ou jurídica) responsável pela divulgação das imagens poderá ser punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez.

Já as plataformas digitais onde as imagens forem divulgadas serão multadas até 10% do faturamento ou suspensão temporária das atividades caso não removerem o conteúdo após notificação judicial ou de autoridade de trânsito.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e será analisado diretamente no Plenário da Câmara.

Caso for aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para votação no Senado e em seguida para sanção presidencial.

Nesse momento, o PL está em Análise de Constitucionalidade.