Câmara dos Deputados aprova criação de MEI Caminhoneiro
A Câmara dos Deputados, aprovou nessa quarta-feira (17), a criação do MEI Caminhoneiro, que inclui motoristas autônomos no modelo de Microempreendedor Individual (MEI) com limite da receita bruta de até R$ 251,6 mil no ano.
Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-PR), se aprovado, o projeto irá ampliar direitos dos caminhoneiros.
“Fazendo parte do MEI, eles [caminhoneiros] terão direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte para a família. Ao mesmo tempo, ao criar um CNPJ como microempreendedor individual, eles vão ter aprovação de crédito mais facilitada, vão ter também melhores preços nas compras de peças para seus caminhões, melhores condições e planos de financiamento, apoio técnico e profissional do Sebrae, que oferece apoio aos caminhoneiros para melhorar seus negócios, sem falar na diminuição dos impostos e das burocracias”, relatou a deputada.
Caroline estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.
Ao se tornar MEI, o caminhoneiro é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
A cobrança de tributos em relação ao MEI é mais barata e feita de forma unificada, ou seja, esta cobrança é efetuada mensalmente, sendo um valor fixo no qual estão inclusas as taxas destinadas para o INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS).
Para que o caminhoneiro tenha direito ao INSS, como aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros, ele pagará mensalmente uma taxa equivalente à 12% de um salário mínimo.
Esses 12% equivalem a R$ 132,00 reais por mês e vale tanto para o INSS como aos demais tributos estaduais e municipais.
Deputados contrários ao projeto
Durante a discussão da matéria, o deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que a Câmara estaria abrindo um “precedente” e que seria preciso “discutir também as demais categorias” — como a possibilidade de aumentar o limite de faturamento das demais categorias do MEI e das micro e pequenas empresas que podem aderir ao Simples Nacional.
“Qual é o precedente? O precedente de criar uma nova faixa, uma nova categoria chamada MEI Caminhoneiro. É possível que daqui a pouco alguém queira criar aqui o MEI Advogado; o MEI Fisioterapeuta. Então, nós estamos abrindo uma excepcionalidade que precisa ser compreendida por esta Casa como uma abertura que, a meu ver, pode trazer problemas futuros”, disse o deputado.
Com a aprovação dos deputados, a matéria retorna para análise dos senadores.