Justiça decide que documentação de veículos precisa ser impressa

Justiça decide que documentação de veículos precisa ser impressa

Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), publicada no Diário Oficial da União, nessa segunda-feira(09), determinou que os DETRAN de todos os estados voltem a emitir de forma física o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

A liminar atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do Estado de Santa Catarina.

De acordo com o recurso, cerca 46 milhões de brasileiros não possuem acesso à internet e seriam prejudicados pela nova resolução, que entraria em vigor a partir do dia 12 de abril deste ano.

A partir dessa data, o motorista poderia escolher entre o documento físico, impresso por ele mesmo ou o documento digital, em seu aparelho celular.

Na decisão, publicada nessa segunda, a desembargadora Marga Inge Barth Tessler destaca que “não se está contra a digitalização dos respectivos documentos, mas apenas sensível em dar uma opção aos excluídos”.

Com isso, o motorista ainda poderá emitir em casa o documento ou utilizar a versão digital, mas também, caso optar, pode requerer junto ao Detran.

A ação segue em andamento e ainda não é definitiva.