MEI dos caminhoneiros permitirá receita anual de até R$ 300 mil
O Presidente Jair Bolsonaro, anunciou na manhã desta quinta-feira (25), um nova modalidade de MEI para caminhoneiros autônomos que permitirá receita anual de até R$300 mil.
O Projeto de Lei Complementar, número 147, foi apresentado ainda na semana passada pelo senador Jorginho Mello e teve boa aceitação por parte do governo.
Ao se tornar MEI, o caminhoneiro é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
A cobrança de tributos em relação ao MEI é mais barata e feita de forma unificada, ou seja, esta cobrança é efetuada mensalmente, sendo um valor fixo no qual estão inclusas as taxas destinadas para o INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS).
Para que o caminhoneiro tenha direito ao INSS, como aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros, ele pagará mensalmente uma taxa equivalente à 11% de um salário mínimo.
Esses 11% equivalem a R$121,00 reais por mês e vale tanto para o INSS como aos demais tributos estaduais e municipais.
“Eles vão ter o CNPJ, vão poder comprar pneu, peça que hoje eles não compram. Vão contribuir para o governo; não é um presente, é só uma reivindicação de muitos anos dos 800 mil caminhoneiros do Brasil”, diz o senador.” declarou o senador Jorginho.
Confira:
